Artigo 9º, Parágrafo 7 da Lei Estadual do Paraná nº 20960 de 15 de Fevereiro de 2022

Os prepostos atuarão como representantes do Despachante de Trânsito a que estiver vinculado perante o Detran/PR.

Os prepostos são sujeitos aos deveres constantes nos incisos II, V, VI, XIV e XVII do art. 10 e às proibições do art. 11, todos desta Lei.

O credenciamento do preposto será expedido em caráter precário pelo Diretor-Geral do Detran/PR, podendo cassá-lo a qualquer tempo, independentemente de motivação.

Dispensado pelo Despachante de Trânsito, por motivos que não decorram da prática de ato capaz de configurar responsabilidade civil, penal ou transgressão às normas constantes nesta Lei, o preposto poderá representar outro Despachante de Trânsito, a pedido deste, respeitado o limite de dois prepostos por Despachante de Trânsito.

O credenciamento do preposto para outro Despachante de Trânsito, nos termos do § 4.º deste artigo, será anotado nas fichas de assentamentos individuais respectivas, pela Divisão de Fiscalização do Detran/PR, expedindo-se novo cartão de identificação em favor do preposto, com o recolhimento do anterior para fins de arquivamento.

Os atos praticados pelos prepostos, no exercício de suas funções, inclusive aqueles que porventura resultem danos de qualquer natureza ao Detran/PR ou a terceiros, serão de exclusiva responsabilidade do Despachante de Trânsito ao qual estiver vinculado ou para o qual tenha prestado serviços.

Eventuais encargos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, por parte dos prepostos ou de quaisquer outros de seus empregados, serão de exclusiva responsabilidade do Despachante de Trânsito a que estiver vinculado.