Artigo 26 da Lei Estadual do Paraná nº 20936 de 17 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Os serviços descritos nos itens 1.1 e 1.2 do Anexo Único desta Lei deverão ser requeridos pelo legítimo interessado ao Instituto de Identificação da Polícia Civil, com prévio recolhimento da taxa respectiva. Seção III Das Demais Taxas de Fiscalização e Serviços Das Demais Taxas de Fiscalização e Serviços