Artigo 23, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 20936 de 17 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário.
Acessar conteúdo completoArt. 23
As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem quaisquer das atividades ou possuir bens descritos nos itens 2.14, 2.15, 2.19, 2.20, 2.21 e 2.22 do Anexo Único desta Lei, devem realizar o registro na Polícia Civil, com prévio recolhimento da TFS respectiva, para obtenção do certificado de registro.
Parágrafo único
O certificado de registro citado no caput será expedido depois do regular registro na Polícia Civil e terá validade por um ano.