Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 20936 de 17 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário.
Acessar conteúdo completoArt. 15
São hipóteses de cassação do alvará as condutas elencadas nos incisos I, II, III, V e reincidência do inciso VI do art. 13, todos desta Lei, sem prejuízo da multa aplicada, observando-se o a ampla defesa e o contraditório.