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Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20898 de 16 de Dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Goioerê, do imóvel que especifica.

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Art. 1º

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação ao Município de Goioerê, do Lote nº 34/A, do Loteamento Jardim Canadá, correspondente a área de 13.000,00 m², registrado sob a matrícula nº 548 no Registro de Imóveis de Goioerê, com área total de 46.620,00 m², localizado na Rua Norte do Paraná, esquina com a Rua Cândido Portinari, Goioerê.