Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 20884 de 15 de Dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município Boa Esperança do Iguaçu, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Departamento do Patrimônio do Estado e a Paraná Edificações serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.