Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20884 de 15 de Dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município Boa Esperança do Iguaçu, do imóvel que especifica.

O imóvel em questão destina-se ao uso e funcionamento de Serviços Públicos Municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.