Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 20873 de 15 de Dezembro de 2021
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e de Investimentos, observados os limites e regras dispostas no art. 14 da Lei n° 20.648, de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022).