Artigo 20, Inciso XIX da Lei Estadual do Paraná nº 20873 de 15 de Dezembro de 2021

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

Art. 20

Cria as seguintes iniciativas, de acordo com o Anexo VIII desta Lei, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 20.077, de 18 de dezembro de 2019:

I

6173 – Recuperação de Deficiência Nutricional - Leite das Crianças;

II

5015 – Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná – BID;

III

6328 – Reequipamento, Modernização e Manutenção da Estrutura do Fisco - FUNREFISCO;

IV

9128 – Encargos Especiais – FUNREFISCO;

V

5019 – Reestruturação da Controladoria Geral do Estado;

VI

5068 – Investimentos para a Segurança Pública – FUNESP;

VII

6600 – Gestão Administrativa – FUNESP;

VIII

6601 – Ações da Polícia Científica – FUNESP;

IX

6602 – Ações da Polícia Civil – FUNESP;

X

6603 – Ações do Instituto de Identificação – FUNESP;

XI

6604 – Formação e Desenvolvimento para a Polícia Civil – FUNESP;

XII

6605 – Ações do Comando Geral da Polícia Militar – FUNESP;

XIII

6606 – Ações do Corpo de Bombeiros – FUNESP;

XIV

6607 – Formação e Desenvolvimento para a Polícia Militar – FUNESP;

XV

6608 – Ações do 1º Comando da PMPR – São José dos Pinhais;

XVI

6609 – Ações do 2º Comando da PMPR – Londrina;

XVII

6610 – Ações do 3º Comando da PMPR – Maringá;

XVIII

6611 – Ações do 4º Comando da PMPR - Ponta Grossa;

XIX

6612 – Ações do 5º Comando da PMPR – Cascavel;

XX

6613 – Ações do Comando de Policiamento Especializado;

XXI

6614 – Serviços de Saúde – Hospital da Polícia Militar;

XXII

9266 – Encargos Especiais – FUNESP;

XXIII

6624 – Ações do Corpo de Bombeiros;

XXIV

6104 – Gestão da Saúde dos Servidores Inativos e Seus Dependentes;

XXV

9105 – Pensões e Aposentadorias dos Serventuários da Justiça – Transferência à PARANAPREVIDÊNCIA;

XXVI

9116 – Encargos Especiais – FRHI;

XXVII

6960 – Gestão de Recursos Hídricos – FRHI;

XXVIII

5066 – Gestão de Projetos Rodoviários Estruturantes – Programa Avança Paraná;

XXX

6520 – Gestão de Outorga e Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;

XXXI

5030 – Inova Paraná – Governo Inteligente para Estimular a Inovação – Paraná Eficiente;

XXXII

5017 – Sistema de Monitoramento de Apoio ao Alerta de Desastre;

XXXIII

5018 – Gestão Eficiente Patrimonial, de Recursos Humanos e Capacitação;

XXXIV

5016 – Inovação e Modernização da Gestão Ambiental;

XXXV

5013 – Assistência Técnica – Paraná Eficiente;

XXXVI

5020 – Paraná Eficiente;

XXXVII

6527 – Gestão da Infraestrutura e Governança de TI - 2° Grau;

XXXVIII

6043 – Gestão Administrativa – TECPAR;

XXXIX

6044 – Produção, Soluções Tecnológicas, Pesquisa e Inovação – TECPAR;

XL

9248 – Obrigações Especiais – TECPAR.