Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 20873 de 15 de Dezembro de 2021

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

Art. 2º

A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 50.922.772.574,00 (cinquenta bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 60.225.740.672 4.128.693.965 64.354.434.637 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 44.969.529.018 142.784.601 45.112.313.619 Contribuições 2.478.385.540 - 2.478.385.540,00 Receita Patrimonial 765.172.401 295.180.373 1.060.352.774 Receita Agropecuária 2.794.612 6.509.348 9.303.960 Receita Industrial 11.644.046 15.216.784 26.860.830 Receita de Serviços 1.378.309.932 1.418.000.905 2.796.310.837 Transferências Correntes 4.190.406.532 1.679.808.639 5.870.215.171 Outras Receitas Correntes 6.429.498.591 571.193.315 7.000.691.906 Receitas de Capital 2.368.612.824 104.851.830 2.473.464.654 Operações de Crédito 1.147.985.327 - 1.147.985.327,00 Alienação de Bens 291.042.581 7.000.410 298.042.991 Amortização de Empréstimos 10.157.170 34.625.000 44.782.170 Transferências de Capital 601.799.746 7.100,00 601.806.846,00 Outras Receitas de Capital 317.628.000 63.219.320 380.847.320 Deduções das Receita Corrente -18.919.765.943 -124.796.490 -19.044.562.433 Deduções -18.919.765.943 -124.796.490 -19.044.562.433 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 3.094.157.466 45.276.250 3.139.433.716 Receita de Contribuições 1.376.996.099 - 1.376.996.099,00 Receita Patrimonial - - - Receita Industrial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 1.717.161.367 45.276.250 1.762.437.617 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - 2.000 2.000 Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - 2.000 2.000 Saldo de Exercícios Anteriores - - - Receita Total 46.768.745.019 4.154.027.555 50.922.772.574 Seção II Da Fixação da Despesa Da Fixação da Despesa