Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20854 de 07 de Dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação ao Município de Jaguariaíva do imóvel localizado na Rua Samambaia, s/n, objeto da matrícula nº 4.728 do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariaíva com área de 4.400,00 m².