Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20845 de 07 de Dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Porto Amazonas, do imóvel que especifica.

Art. 2º

O imóvel em questão destina-se ao uso e funcionamento de Unidade Básica de Saúde "Centro Social Rural Dr. Roberto Osório Saraiva de Almeida", da Unidade de Atenção Primária- Saúde da Família, e para a implantação de uma quadra de futebol society.