Artigo 18 da Lei Estadual do Paraná nº 20777 de 17 de Novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 18

Será instituído Programa de Incentivo à Migração do Regime Próprio de Previdência para o Regime de Previdência Complementar.

§ 1º

Optando o servidor, na forma do art. 17 desta Lei, ser-lhe-á pago benefício especial pelos órgãos ou entidades do Estado do Paraná, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.~~§ 2º~~ Para fins de enquadramento dos vencimentos percebidos pelo servidor nas tabelas no Anexo Único desta Lei, considera-se remuneração o valor fixado na legislação vigente, na data de publicação desta Lei, utilizado como base de cálculo para contribuições previdenciárias ao RPPS, excluídas quaisquer vantagens remuneratórias transitórias.

§ 2º

Para fins de enquadramento dos vencimentos percebidos pelo servidor no Anexo Único desta Lei, considera-se remuneração o valor utilizado como base de cálculo para contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, vigente no momento da publicação do ato de instituição do programa de incentivo de que trata o § 3º deste artigo, excluídas quaisquer vantagens remuneratórias transitórias. (Redação dada pela Lei 22163 de 11/11/2024)

§ 3º

O período de adesão ao programa de incentivo de que trata o caput deste artigo será de um ano, contado da publicação de ato próprio de instituição a ser editado pelo Poder ou Órgão correspondente, admitida a prorrogação por igual período.

§ 4º

Caberá ao Poder ao qual o servidor se encontra vinculado o pagamento das indenizações dispostas no Anexo Único desta Lei, sendo possível o pagamento à vista, a critério do ordenador de despesas e de acordo com a disponibilidade financeira do Poder ou órgão constitucional autônomo.~~§ 5º~~ ~~Em caso de pagamento parcelado das indenizações previstas no Anexo Único desta Lei, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.~~

§ 5º

As indenizações previstas no Anexo Único desta Lei serão corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de 1º de maio de 2023 até o mês anterior ao efetivo pagamento, mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento for efetuado. (Redação dada pela Lei 22163 de 11/11/2024)

§ 6º

Os valores previstos no Anexo Único desta Lei serão aportados diretamente no Regime de Previdência Complementar, podendo o servidor manifestar expressamente o interesse em receber o benefício de indenização diretamente em folha.

§ 7º

O benefício especial no ano em que ocorrer a adesão, Ano 1 nas Tabelas do Anexo Único desta Lei, será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, mais o 13º mês, a partir do mês subsequente à adesão, sendo a diferença paga ao final do plano de pagamento.

§ 8º

Para fins de enquadramento nas tabelas do Anexo Único desta Lei, a data de ingresso será a mais remota das investiduras, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública de qualquer dos entes federativos. (Incluído pela Lei 22163 de 11/11/2024)

§ 9º

O benefício especial de que trata esta Lei tem natureza indenizatória, destinando-se a compensar o servidor pela opção de ter seus benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS sujeitos ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (Incluído pela Lei 22163 de 11/11/2024)