Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20756 de 05 de Novembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Primeiro de Maio, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel em questão destina-se ao uso de quadra poliesportiva e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.