Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20743 de 05 de Outubro de 2021
Institui o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997, com as alterações efetuadas pela Lei nº 17.906, de 2 de janeiro de 2014, transfere à Agência de Fomento do Paraná S/A a gestão plena e a administração dos ativos, créditos e direitos resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná – BADEP e que passaram a ser de titularidade do Estado do Paraná nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 18.929, de 20 de dezembro de 2016.