Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 20728 de 30 de Setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Nova Laranjeiras, do imóvel que especifica.

A Secretaria de Estado da Administração e a Paraná Edificações ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações aqui previstas.