Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20728 de 30 de Setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Nova Laranjeiras, do imóvel que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O imóvel em questão destina-se a construção de campo de futebol com alambrado, iluminação e pista de atletismo e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.