Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20726 de 30 de Setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação ao Município de Cidade Gaúcha do imóvel localizado na Rua Juscelino Kubistchek de Oliveira, n° 2.394 - Centro, Cidade Gaúcha, formado pelos Lotes nos 02 e 06-A da Quadra n° 206, registrado sob a Matrícula n° 16.544 do Registro de Imóveis do Município, com área de 860,00 m².