Artigo 4º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 20677 de 27 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão, ao Município de Ângulo, do imóvel que especifica

Art. 4º

Será considerada revogada a Cessão, sem direito ao Cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:

I

se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;

II

se a referida Entidade deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinta e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.