Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20677 de 27 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão ao Município de Ângulo do imóvel composto por seis edificações com área construída de 894,45 m², localizadas no imóvel sob a matrícula nº 1.568 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé.