Artigo 89 da Lei Estadual do Paraná nº 20656 de 03 de Agosto de 2021
Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 89
Salvo previsão legal ou motivo de força maior comprovado, os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem.