Artigo 87, Inciso V da Lei Estadual do Paraná nº 20656 de 03 de Agosto de 2021
Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 87
Caberá, salvo disposição em contrário em lei específica, recurso administrativo de decisão originária proferida:
I
por Secretário de Estado, ao Governador;
II
por órgão decisório colegiado ou unipessoal, ao Titular da Pasta;
III
por órgão decisório colegiado ou unipessoal do Poder Judiciário, ao Presidente do Tribunal de Justiça;
IV
por órgão decisório colegiado ou unipessoal do Ministério Público, ao Procurador-Geral de Justiça;
V
por órgão decisório colegiado ou unipessoal do Tribunal de Contas do Estado, ao seu Presidente;
VI
por órgão decisório colegiado ou unipessoal da Assembleia Legislativa, ao seu Presidente;
VII
por órgão decisório colegiado ou unipessoal da Defensoria Pública, ao Defensor Público-Geral;
VIII
por órgão decisório colegiado ou unipessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, à respectiva autoridade máxima.