Artigo 86 da Lei Estadual do Paraná nº 20656 de 03 de Agosto de 2021
Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 86
Se o recorrente alegar violação de enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade.