Artigo 224 da Lei Estadual do Paraná nº 20656 de 03 de Agosto de 2021
Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 224
As disposições de natureza processual desta Lei não se aplicam, desde logo, aos procedimentos em curso, mas apenas aos procedimentos iniciados após sua vigência.