Artigo 168 da Lei Estadual do Paraná nº 20656 de 03 de Agosto de 2021
Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 168
O depoimento gravado em vídeo dispensa as assinaturas de que tratam o caput deste artigo. Subseção VIII Das Diligências e Perícias Das Diligências e Perícias Das Diligências e Perícias