Artigo 111 da Lei Estadual do Paraná nº 20656 de 03 de Agosto de 2021

Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.

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Art. 111

São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da Comissão Processante em relação aos interessados:

I

amizade íntima com ele ou parentes seus, até o terceiro grau;

II

inimizade capital com ele ou parentes seus, até o terceiro grau;

III

compromissos pessoais ou comerciais com o denunciante, como devedor ou credor, quando tratar-se de pessoas estranhas ao serviço público;

IV

amizade ou inimizade pessoal ou familiar, até o terceiro grau, mútua e recíproca com o advogado do indiciado;

V

tiver aplicado ao denunciante, ao envolvido ou ao indiciado penalidades decorrentes de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;

VI

tiver participado da Comissão Sindicante que originou o Processo Administrativo Disciplinar.