Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A descrição das tarefas, atribuições, responsabilidades e demais características de cada cargo serão detalhadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observados os critérios legais.