Artigo 69 da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.

Art. 69

Em decorrência de ausências injustificadas ao serviço serão feitos descontos proporcionalmente ao tempo faltante na jornada de trabalho, considerando a remuneração do servidor, correspondente a trinta dias multiplicados pelas horas de sua jornada diária por mês.