Artigo 56, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 56
Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão com atribuição de direção ou chefia, e de ocupante de função de confiança.
Parágrafo único
O titular de cargo em comissão com atribuição de assessoramento, sem vínculo efetivo com a Administração, somente será substituído nas hipóteses deste artigo a partir do 16º (décimo sexto) dia de licença para tratamento de saúde própria e a partir do primeiro dia, na hipótese de licença-maternidade.