Artigo 43, Parágrafo 5 da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021

Assegura ao servidor do Ministério Público que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Para efeito do disposto no § 1º deste artigo entende-se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim definida em legislação federal e comprovada por perícia realizada por junta médica oficial.

A redução de que trata o § 1º deste artigo pode ser de até 50% (cinquenta por cento) da jornada diária normal, em um dos turnos, e destina-se ao tratamento médico e terapêutico da pessoa com deficiência, devendo ser comprovada a necessidade perante junta médica oficial, à qual cabe a avaliação, a especificação do número de horas necessárias e a fiscalização do efetivo tratamento.

A redução da jornada de trabalho de que trata este artigo perdurará enquanto necessário o tratamento clínico ou terapêutico da pessoa com deficiência, sendo esta submetida anualmente à avaliação por junta médica oficial.

Ao servidor que tenha redução de jornada de trabalho, nos termos deste artigo, é vedada a ocupação de qualquer outra atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica.