Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para efeito desta Lei, servidor do Ministério Público é a pessoa investida em cargo público do seu quadro próprio.