Artigo 167, Inciso XI da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.

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Art. 167

A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I

- crime contra a administração pública;

II

abandono de cargo;

III

III - inassiduidade

IV

improbidade administrativa;

V

incontinência pública ou conduta escandalosa na unidade administrativa;

VI

insubordinação grave em serviço, ou indisciplina reiterada;

VII

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo escusa legal;

VIII

aplicação irregular de dinheiro público;

IX

revelação de sigilo funcional;

X

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio da Instituição;

XI

corrupção;

XII

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII

transgressão dos incisos XVI a XXIII do art. 150 desta Lei;

XIV

condenação por crime comum a pena privativa de liberdade superior a quatro anos;

XV

desídia reiterada ou grave no cumprimento das atribuições do cargo ou da função.

§ 1º

Para os fins previstos neste artigo configura:

I

- abandono de cargo, a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos;

II

inassiduidade habitual, as faltas não justificadas do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

§ 2º

A demissão por qualquer das transgressões referidas no inciso XIII deste artigo, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo junto ao Ministério Público do Estado do Paraná pelo prazo de cinco anos.

§ 3º

O servidor que for demitido com base nos incisos I, IV, VIII, X e XI deste artigo, fica inabilitado a ocupar cargo junto ao Ministério Público do Estado do Paraná pelo prazo de dez anos. Subseção VI Da Cassação de Aposentadoria Da Cassação de Aposentadoria Da Cassação de Aposentadoria