Artigo 153 da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 153
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.