Artigo 144 da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 144
Ao processo administrativo aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil relativas aos atos e termos processuais, à comunicação dos atos e à contagem dos prazos. Título V DO REGIME DISCIPLINAR DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Acumulação de Cargos Da Acumulação de Cargos