Artigo 140, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 140
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão.
§ 1º
O recurso, dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão, será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado recorrente.
§ 2º
A última instância administrativa é a Procuradoria-Geral de Justiça ou a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, nas hipóteses de delegação, incabível recurso administrativo posterior.