Artigo 133, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.

Art. 133

Não podem gozar de licença prêmio, simultaneamente, o servidor e o seu substituto legal, se requeridas para períodos coincidentes, ainda que parcialmente, a preferência para a fruição é daquele que tenha mais tempo de serviço público estadual.

§ 1º

Na mesma unidade não poderão usufruir de licença prêmio, simultaneamente, servidores em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação e, quando o número de servidores for inferior a seis, somente um deles poderá entrar em licença prêmio.

§ 2º

Em ambos os casos constantes do § 1º deste artigo, a preferência será estabelecida na forma prevista no caput também deste artigo. Seção XIV Da Licença para Estudo ou Missão no Exterior Da Licença para Estudo ou Missão no Exterior