Artigo 122, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 122
Ao servidor estável poderá ser concedida licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado de ofício por razões profissionais.
§ 1º
A licença prevista neste artigo será sem remuneração, por prazo de até dois anos, renovável uma única vez, por igual período, podendo o servidor retornar ao exercício de suas funções a qualquer tempo.
§ 2º
O período de licença não será computado como tempo de serviço para qualquer efeito, podendo haver contribuição voluntária ao órgão previdenciário, de acordo com a legislação de regência.
§ 3º
À mesma licença terá direito o servidor removido de ofício que preferir permanecer no domicílio do cônjuge.
§ 4º
A critério da Administração e a qualquer tempo, no lugar da licença, ou mesmo em sua substituição, o servidor poderá ser cedido, sem ônus para o Ministério Público do Estado do Paraná. Seção VIII Da Licença para o Serviço Militar Da Licença para o Serviço Militar