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Artigo 11, Inciso VI da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.

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Art. 11

São formas de provimento do cargo:

I

nomeação;

II

remoção;

III

readaptação;

IV

reversão;

V

aproveitamento;

VI

reintegração;

VII

recondução. Seção II Da Nomeação Da Nomeação

Art. 11, VI da Lei Estadual do Paraná 20640 /2021