Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 20640 de 14 de Julho de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Provimento é o ato do Procurador-Geral de Justiça que preenche o cargo.
Parágrafo único
A investidura se dá com a nomeação, a posse e o exercício.