JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 33 da Lei Estadual do Paraná nº 20548 de 27 de Abril de 2021

Altera a Lei n° 17.734, de 29 de outubro de 2013, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais

Acessar conteúdo completo

Art. 33

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.