Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 20548 de 27 de Abril de 2021
Altera a Lei n° 17.734, de 29 de outubro de 2013, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais
Acessar conteúdo completoArt. 19
O inciso I do art. 13 da Lei nº 17.734, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: I - elaborar, implantar e implementar ações de regularização fundiária e habitacionais para as famílias/indivíduos atendidas pelo Programa Nossa Gente Paraná, em conformidade com a política estadual de habitação de interesse social do Estado do Paraná, promovendo a melhoria das condições habitacionais e a redução do Índice de Vulnerabilidade das Famílias Paranaenses (IVF/PR);