Artigo 30 da Lei Estadual do Paraná nº 20539 de 20 de Abril de 2021
Cria a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Altera a Tabela 1 do Anexo I e o Anexo II, ambos da Lei nº 17.474, de 2013, na parte relativa à modificação de nomenclatura das funções comissionadas previstas no art. 29 desta Lei, nos termos do Anexo desta Lei.