Artigo 23 da Lei Estadual do Paraná nº 20446 de 24 de Dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas necessárias para consignar, no orçamento do exercício de 2021, recursos no valor de R$ 229.070.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões e setenta mil reais), para atendimento das programações estabelecidas para as emendas coletivas no Anexo XI desta Lei, utilizando como recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, efetivada durante o exercício de 2021, bem como do excesso de arrecadação da Receita com Impostos, conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.