Artigo 2º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Paraná nº 20446 de 18 de Dezembro de 2020

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.

Art. 2º

A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 47.134.284.991,00 (quarenta e sete bilhões, cento e trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais).

§ 1º

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 52.470.071.676 3.872.911.380 56.342.983.056 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.605.935.600 133.862.750 38.739.798.350 Contribuições 2.531.597.000 - 2.531.597.000 Receita Patrimonial 788.973.296 304.534.260 1.093.507.556 Receita Agropecuária 1.488.425 4.937.600 6.426.025 Receita Industrial 5.635.000 18.784.000 24.419.000 Receita de Serviços 1.216.811.705 1.433.198.000 2.650.009.705 Transferências Correntes 8.368.168.000 1.750.165.070 10.118.333.070 Outras Receitas Correntes 951.462.650 227.429.700 1.178.892.350 Receitas de Capital 2.832.822.020 83.103.930 2.915.925.950 Operações de Crédito 2.002.036.700 - 2.002.036.700 Alienação de Bens 244.986.800 3.152.000 248.138.800 Amortização de Empréstimos 9.427.100 16.453.160 25.880.260 Transferências de Capital 526.361.420 58.556.010 584.917.430 Outras Receitas de Capital 50.010.000 4.942.760 54.952.760 Deduções das Receita Corrente (15.646.037.840) - (15.646.037.840) Deduções (15.646.037.840) - (15.646.037.840) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 3.435.933.525 85.480.300 3.521.413.825 Receita de Contribuições 3.113.531.000 - 3.113.531.000 Receita Patrimonial 1.923.000 - 1.923.000 Receita Industrial - 1.000.000 1.000.000 Receita de Serviços 90.000 210.000 300.000 Outras Receitas Correntes 320.389.525 84.270.300 404.659.825 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Amortização de Empréstimos - - - Saldo de Exercícios Anteriores - - - Receita Total 43.092.789.381 4.041.495.610 47.134.284.991 Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 52.470.071.676 3.872.911.380 56.342.983.056 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.605.935.600 133.862.750 38.739.798.350 Contribuições 2.531.597.000 - 2.531.597.000 Receita Patrimonial 788.973.296 304.534.260 1.093.507.556 Receita Agropecuária 1.488.425 4.937.600 6.426.025 Receita Industrial 5.635.000 18.784.000 24.419.000 Receita de Serviços 1.216.811.705 1.433.198.000 2.650.009.705 Transferências Correntes 8.368.168.000 1.750.165.070 10.118.333.070 Outras Receitas Correntes 951.462.650 227.429.700 1.178.892.350 Receitas de Capital 2.832.822.020 83.103.930 2.915.925.950 Operações de Crédito 2.002.036.700 - 2.002.036.700 Alienação de Bens 244.986.800 3.152.000 248.138.800 Amortização de Empréstimos 9.427.100 16.453.160 25.880.260 Transferências de Capital 526.361.420 58.556.010 584.917.430 Outras Receitas de Capital 50.010.000 4.942.760 54.952.760 Deduções das Receita Corrente (15.646.037.840) - (15.646.037.840) Deduções (15.646.037.840) - (15.646.037.840) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 3.435.933.525 85.480.300 3.521.413.825 Receita de Contribuições 3.113.531.000 - 3.113.531.000 Receita Patrimonial 1.923.000 - 1.923.000 Receita Industrial - 1.000.000 1.000.000 Receita de Serviços 90.000 210.000 300.000 Outras Receitas Correntes 320.389.525 84.270.300 404.659.825 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Amortização de Empréstimos - - - Saldo de Exercícios Anteriores - - - Receita Total 43.092.789.381 4.041.495.610 47.134.284.991

§ 2º

Em razão da excepcionalidade das previsões de receita orçamentária para o ano de 2021, havendo realização de receita tributária superior ao valor descrito nesta Lei, obriga o Poder Executivo a apresentar relatório quadrimestral à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná para informar onde os recursos adicionais foram aplicados.

§ 3º

O relatório previsto no § 2.º deste artigo deverá ser apresentado durante audiência pública que avalia o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme disposto no § 4.º do art. 8.º da Lei Complementar Federal n.°101, de 4 de maio de 2000. Seção II Da Fixação da Despesa Da Fixação da Despesa