Artigo 29, Inciso X da Lei Estadual do Paraná nº 20444 de 18 de Dezembro de 2020

auxiliar, durante os mutirões carcerários, as unidades judiciárias monitoradas, praticando atos não decisórios, de movimentação processual, em cumprimento de decisões;

fiscalizar e monitorar o sistema carcerário e o sistema de internamento de adolescentes, inclusive quanto às condições de cumprimento das penas, das medidas socioeducativas, das medidas cautelares, das prisões cautelares, das medidas cautelares diversas da prisão e das medidas protetivas de urgência;

produzir relatórios com a quantidade de penas, de prisões cautelares, de outras medidas aplicadas, de internações provisórias, bem como sobre a quantidade de pleitos de benefícios protocolizados, concedidos de ofício, além de outros que entender pertinentes;

incentivar e monitorar a realização de inspeções periódicas das unidades prisionais e de internação;

fiscalizar e monitorar os pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de preso nas diversas unidades do sistema penitenciário federal;

representar providências ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ);

acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais ou de internação, caso solicitado pela autoridade competente;

colaborar com a atualização e aprimoramento da capacitação profissional dos juízes e servidores com atuação no sistema de justiça criminal e justiça juvenil;

promover iniciativas para reduzir as taxas de encarceramento definitivo e provisório, bem como de internação de adolescentes;

promover iniciativas para reduzir as taxas de encarceramento definitivo e provisório, bem como de internação de adolescentes;

elaborar e enviar, anualmente, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) o seu plano de ação para o ano subsequente, bem como o relatório de gestão do ano anterior;

planejar, organizar, coordenar e realizar mutirões carcerários nas Varas Criminais, de Execução Penal, Estabelecimentos Penitenciários, Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Complexos Médicos, além de Delegacias de Polícia, para verificação de processos de execução, de reavaliação de prisão provisória e definitiva, medida de segurança, assim como o aperfeiçoamento de rotinas de expediente.