Artigo 1º, Inciso VIII da Lei Estadual do Paraná nº 20431 de 15 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021

Art. 1º

Estabelece, em cumprimento ao disposto no § 3.º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I

as disposições gerais;

II

as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

III

as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento;

IV

os ajustamentos do plano plurianual;

V

as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI

a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VII

a administração da dívida e a captação de recursos; e

VIII

as disposições finais.

Parágrafo único

Integram esta Lei o Anexo I – Metas Fiscais, o Anexo II – Riscos Fiscais e o Anexo III – Alterações dos Indicadores do Plano Plurianual 2020 – 2023.