Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 20334 de 30 de Setembro de 2020

Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná.

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Art. 2º

Para execução dos recursos mencionados no art. 1º desta Lei, poderão ser realizadas despesas referentes às seguintes ações:

I

renda emergencial dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II

pagamento de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

III

editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 1º

O Conselho Estadual de Cultura participará da elaboração das diretrizes para execução das ações contempladas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 2º

Os pagamentos relativos às ações contempladas nos incisos I, II e Ill do caput deste artigo, serão efetuados até o limite dos recursos repassados pela União, por meio da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

§ 3º

Para a execução das ações necessárias à aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 2020, a SECC poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes congêneres e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando ao cumprimento dos prazos e a abrangência das ações previstas nesta Lei, podendo também realizar com pessoas jurídicas de direito público movimento de crédito orçamentário e/ou descentralização de recursos. (Incluído pela Lei 20689 de 13/09/2021)

§ 4º

As ações emergenciais de que trata o inciso III do caput deste artigo, serão coordenadas pela SECC, por meio da elaboração e publicação de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, por intermédio de programas de apoio e financiamento à cultura já existentes no Estado do Paraná ou por meio da criação de programas específicos. (Incluído pela Lei 20689 de 13/09/2021)