Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 20302 de 31 de Agosto de 2020

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná.

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Art. 8º

A permissão remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:

I

término do prazo de vigência;

II

descumprimento de encargo ou de outra condição previamente estipulada;

III

uso do imóvel para finalidade diversa daquela prevista no Termo de Permissão de Uso;

IV

desistência do permissionário ou encerramento de sua atividade;

V

suspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da CEASA/PR, na forma do Regulamento de Mercado;

VI

retomada compulsória do espaço, motivada em interesse público relevante, previamente justificado pela CEASA/PR;

VII

cassação do termo de permissão pela CEASA/PR ou por determinação judicial;

VIII

cassação da licença de funcionamento pela autoridade competente.

§ 1º

A extinção da permissão remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao permissionário pela CEASA/PR, exceto na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo se a extinção ocorrer na vigência original do TPRU e antes de decorrido metade do prazo nele estipulado.

§ 2º

Extinta a permissão, o permissionário deve devolver o espaço objeto do TPRU nas mesmas condições em que o recebeu.

§ 3º

A mora no pagamento dos débitos relativos à utilização dos espaços da CEASA/PR importará em atualização monetária e cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados sobre a dívida principal.