Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 20302 de 31 de Agosto de 2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As construções, benfeitorias ou adaptações realizadas no espaço objeto de TPRU são de responsabilidade exclusiva do permissionário e dependem de prévia anuência e autorização da CEASA/PR, incorporam-se ao espaço e não geram direito a qualquer indenização.
Parágrafo único
O permissionário se obriga a obter as autorizações e licenças do Poder Público federal, estadual ou municipal, que se fizerem necessárias para o exercício da atividade objeto da permissão, assumindo, ainda, o compromisso de realizar, às suas expensas, as adaptações necessárias e a manter-se sempre em dia com suas obrigações, notadamente as de natureza fiscal e sanitária.