Artigo 28 da Lei Estadual do Paraná nº 20244 de 23 de Junho de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 16.037, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe que a Ilha do Mel constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
O art. 30 da Lei nº 16.037, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A UNADIM disponibilizará aos moradores todas as informações legais em relação às obras a serem realizadas.